HC 950492 - DECISAO

HC 950492 - DECISAO

Verificada a certidão de antecedentes, a condenação indicada teve a punibilidade extinta em 25/09/2008, quase 15 anos antes do novo delito (27/08/2023); nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao marco de dez anos, tal condenação não pode fundamentar a valoração negativa de maus antecedentes. Decotado o único maus antecedente considerado na origem, restou demonstrada a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com redução da pena no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva fixada e no regime prisional aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar pena e fixar regime de cumprimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação cuja pena teve a extinção há mais de dez anos para valoração como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do habeas corpus para substituir recurso próprio e atuação de ofício pelo STJ na apreciação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de antecedentes, a condenação indicada teve a punibilidade extinta em 25/09/2008, quase 15 anos antes do novo delito (27/08/2023); nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao marco de dez anos, tal condenação não pode fundamentar a valoração negativa de maus antecedentes. Decotado o único maus antecedente considerado na origem, restou demonstrada a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com redução da pena no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva fixada e no regime prisional aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar pena e fixar regime de cumprimento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa