AREsp 2645762 - DECISAO

AREsp 2645762 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 712) ao admitir a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente em momentos distintos da dosimetria sem configurar bis in idem; além disso, a modificação da conclusão sobre dedicação do agente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste grau de recurso pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral, Busca Pessoal E Veicular, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga em momentos distintos da dosimetria
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando natureza e quantidade da droga são consideradas em mais de uma fase da fixação da pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 712) ao admitir a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente em momentos distintos da dosimetria sem configurar bis in idem; além disso, a modificação da conclusão sobre dedicação do agente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado neste grau de recurso pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.