HC 894139 - ACORDAO

HC 894139 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena devidamente fundamentada e proporcional, com majoração justificada por múltiplas condenações anteriores), mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JEFERSON DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE JESUS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da pena-base em contradita ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena devidamente fundamentada e proporcional, com majoração justificada por múltiplas condenações anteriores), mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.