HC 912944 - ACORDAO

HC 912944 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do agravante (condenação transitada em julgado por delito de mesma natureza), a quantidade de entorpecentes apreendida e circunstâncias do fato (flagrante, tentativa de fuga, motocicleta com chassi raspado), e a avaliação de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de condições pessoais e da quantidade de droga para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do agravante (condenação transitada em julgado por delito de mesma natureza), a quantidade de entorpecentes apreendida e circunstâncias do fato (flagrante, tentativa de fuga, motocicleta com chassi raspado), e a avaliação de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante fundada no art. 312 do Código de Processo Penal para garantia da ordem pública.