HC 946115 - ACORDAO

HC 946115 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art.1.021 do CPC (aplicável por força do art.3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas (validade da busca pessoal e domiciliar, cadeia de custódia) já foram apreciadas em acórdão anterior e não comportam reexame fático-probatório no habeas corpus, conforme Súmula 7/STJ, tampouco há indícios de quebra da cadeia de custódia que autorizem nulidade.

Parties
Agravante: Caio Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (processo Penal) / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

Caio Carvalho Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (processo Penal) / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art.1.021 do CPC (aplicável por força do art.3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas (validade da busca pessoal e domiciliar, cadeia de custódia) já foram apreciadas em acórdão anterior e não comportam reexame fático-probatório no habeas corpus, conforme Súmula 7/STJ, tampouco há indícios de quebra da cadeia de custódia que autorizem nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido