REsp 2075303 - ACORDAO

REsp 2075303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela participação de menor, o que só poderia ser desconstituído mediante revolvimento das provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de abrandamento do regime inicial foi formulado sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: NASIANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Por Participação De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Por Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NASIANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por suposta ausência de participação de menor
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela participação de menor, o que só poderia ser desconstituído mediante revolvimento das provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de abrandamento do regime inicial foi formulado sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, evidenciando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.