HC 934173 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 192068/GO; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos aptos a modificar a decisão desta Corte, impedindo o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Agravante: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
- 3 Admissibilidade de reiteração de pedido já decidido em RHC anterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 192068/GO; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos aptos a modificar a decisão desta Corte, impedindo o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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