HC 940812 - ACORDAO

HC 940812 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por constituir inovação recursal ao pretender arguir tese não suscitada na inicial/recurso; por isso não se examinou o mérito da alegada ausência de fundada suspeita, ainda que, subsidiariamente, o relator entenda que havia elementos suficientes (investigação prévia, mandados, declaração de usuário) aptos a justificar a busca conforme art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: Valter de Oliveira Albano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Legislação Extravagante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inovação Recursal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Legislação Extravagante

Case Brief

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Parties

Valter de Oliveira Albano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal: vedação de ampliação das causas de pedir no agravo regimental
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita contemporânea à abordagem
  3. 3 Legalidade da busca veicular e pessoal com base em informações investigativas e denúncias anônimas especificadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por constituir inovação recursal ao pretender arguir tese não suscitada na inicial/recurso; por isso não se examinou o mérito da alegada ausência de fundada suspeita, ainda que, subsidiariamente, o relator entenda que havia elementos suficientes (investigação prévia, mandados, declaração de usuário) aptos a justificar a busca conforme art. 244 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.