HC 869386 - ACORDAO

HC 869386 - ACORDAO

O aumento da pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade total apreendida, que, apesar de composta por diversas porções, correspondia aproximadamente a 39g de cocaína, 1,7g de crack e 22g de maconha; por isso, afastou-se a exasperação e manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o aumento da pena-base foi proporcional e razoável diante das quantidades apreendidas

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade total apreendida, que, apesar de composta por diversas porções, correspondia aproximadamente a 39g de cocaína, 1,7g de crack e 22g de maconha; por isso, afastou-se a exasperação e manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena-base da agravada ao mínimo legal