HC 807909 - ACORDAO

HC 807909 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por entender que o dispositivo não fixa o quantum e que a instância de origem fundamentou, de forma concreta e idônea (considerando a condição da ré como "mula", a quantidade de droga apreendida e outros elementos), a redução mínima, sendo adequada a manutenção dessa fração e, por consequência, do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ELISSANDRA DE OLIVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mula Do Tráfico

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Parties

ELISSANDRA DE OLIVEIRA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da minorante
  3. 3 Efeito da condição de "mula" na dosimetria e na avaliação de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por entender que o dispositivo não fixa o quantum e que a instância de origem fundamentou, de forma concreta e idônea (considerando a condição da ré como "mula", a quantidade de droga apreendida e outros elementos), a redução mínima, sendo adequada a manutenção dessa fração e, por consequência, do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena no patamar de 1/6 conforme decisão da instância de origem