HC 932436 - ACORDAO

HC 932436 - ACORDAO

A matéria de mérito suscitada na impetração não foi apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Rebeca Sara Almanza Choque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Rebeca Sara Almanza Choque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência e supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria de mérito suscitada na impetração não foi apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos