HC 943847 - ACORDAO

HC 943847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto foi corretamente aplicado diante da pena final de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e por haver circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do réu.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS CARRILHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Súmula 440/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Regime Semiaberto Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARRILHO MACEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ (alegada pela defesa)
  3. 3 Incidência do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal face ao quantum de pena de 4 anos e 2 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto foi corretamente aplicado diante da pena final de 4 anos e 2 meses, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e por haver circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.