HC 924452 - ACORDAO

HC 924452 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima porque fundada na fuga do paciente ao avistar a guarnição, satisfazendo os requisitos do art.244 do CPP; contudo, o ingresso no domicílio não foi demonstrado como revestido de fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário, configurando invasão domiciliar e ilicitude das provas aí obtidas; excluídas as provas decorrentes da busca domiciliar, permaneceram apenas duas porções de maconha apreendidas na busca pessoal, quantidade e circunstâncias insuficientes para sustentar condenação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para uso próprio; ante a ausência de fundamento relevante em contrário, negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: NEYLTON DA SILVA DIAS; Coacusado: PABLO BARROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilicitude De Provas, Desclassificação De Crime Para Posse Para Uso Próprio
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Ilicitude De Provas Desclassificação De Crime Para Posse Para Uso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NEYLTON DA SILVA DIAS

Paciente

PABLO BARROS ALVES

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Requisitos para ingresso domiciliar: fundadas razões (justa causa) e prova de consentimento livre e voluntário
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque fundada na fuga do paciente ao avistar a guarnição, satisfazendo os requisitos do art.244 do CPP; contudo, o ingresso no domicílio não foi demonstrado como revestido de fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário, configurando invasão domiciliar e ilicitude das provas aí obtidas; excluídas as provas decorrentes da busca domiciliar, permaneceram apenas duas porções de maconha apreendidas na busca pessoal, quantidade e circunstâncias insuficientes para sustentar condenação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para uso próprio; ante a ausência de fundamento relevante em contrário, negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a validade da prova obtida na busca pessoal (duas porções de maconha).