HC 957510 - DECISAO

HC 957510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração objetivava revisar condenação já transitada em julgado e não há ilegalidade manifesta a ser sanada: os autos indicam fundada suspeita de crime permanente e autorização de ingresso pela proprietária, configurando estado de flagrância que legitima a atuação policial, sendo vedado o reexame amplo de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO REIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.015769-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Estado De Flagrância, Reexame De Provas, Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Estado De Flagrância Reexame De Provas Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

GUSTAVO REIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.015769-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração objetivava revisar condenação já transitada em julgado e não há ilegalidade manifesta a ser sanada: os autos indicam fundada suspeita de crime permanente e autorização de ingresso pela proprietária, configurando estado de flagrância que legitima a atuação policial, sendo vedado o reexame amplo de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.