HC 832116 - ACORDAO

HC 832116 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração pretendia rediscutir matéria decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal por habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade nas decisões anteriores, e as instâncias de origem demonstraram fundadas razões para o ingresso dos policiais sem mandado por meio de interceptações, monitoramento e campanas, sendo o pedido de absolvição inviável na via estreita do writ por demandar profundo revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 pedido de absolvição exigindo revolvimento fático-probatório que não cabe em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração pretendia rediscutir matéria decidida por acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal por habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade nas decisões anteriores, e as instâncias de origem demonstraram fundadas razões para o ingresso dos policiais sem mandado por meio de interceptações, monitoramento e campanas, sendo o pedido de absolvição inviável na via estreita do writ por demandar profundo revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos