HC 931889 - ACORDAO

HC 931889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da interceptação da droga por agente penitenciário antes de ser entregue ao preso, a conduta atribuída ao agravado consistiu apenas em mera solicitação, isto é, ato preparatório impunível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, justificando-se a manutenção da decisão concessiva do habeas corpus e a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ICARO FELIPE AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus que absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Interceptação Por Agente Penitenciário, Coautoria, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Interceptação Por Agente Penitenciário Coautoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ICARO FELIPE AFONSO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga por detento, quando a substância é interceptada por agente penitenciário antes de chegar ao preso, configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se a solicitação sem efetiva entrega constitui ato preparatório impunível ou se há tipicidade e consumação do crime por coautoria mesmo sem tradição da droga.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da interceptação da droga por agente penitenciário antes de ser entregue ao preso, a conduta atribuída ao agravado consistiu apenas em mera solicitação, isto é, ato preparatório impunível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, justificando-se a manutenção da decisão concessiva do habeas corpus e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus que absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu ICARO FELIPE AFONSO do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.