AREsp 2359190 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais que indicaram finalidade de comercialização), o que constitui revolvimento probatório proibido por súmula desta Corte; assim, manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO LEONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Uso Próprio, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Uso Próprio Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO LEONCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração do depoimento dos policiais e das demais provas nos autos

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, circunstâncias do flagrante e depoimentos policiais que indicaram finalidade de comercialização), o que constitui revolvimento probatório proibido por súmula desta Corte; assim, manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do acórdão recorrido.