HC 881772 - ACORDAO

HC 881772 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (diligência iniciada por denúncia anônima e forte odor de maconha no local) e, assim, a busca e apreensão realizadas sem mandado foram legítimas, tornando lícitas as provas; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: JORGE LUIS MALAQUIAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Diligências Policiais, Consentimento Do Morador
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Parties

JORGE LUIS MALAQUIAS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (diligência iniciada por denúncia anônima e forte odor de maconha no local) e, assim, a busca e apreensão realizadas sem mandado foram legítimas, tornando lícitas as provas; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus