HC 914596 - ACORDAO

HC 914596 - ACORDAO

Diante do conjunto fático descrito (visualização do repasse de invólucro por parte do agravante, dispensação do invólucro ao avistar a viatura, tentativa de fuga em motoneta, declaração de terceiro que afirmou ter ido comprar entorpecentes, autorização informada do morador e encontro de drogas na residência), verificaram-se fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há manifesto constrangimento ilegal; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO HENRIQUE QUEIROZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Justa Causa / Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Justa Causa / Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE QUEIROZ ALVES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático descrito (visualização do repasse de invólucro por parte do agravante, dispensação do invólucro ao avistar a viatura, tentativa de fuga em motoneta, declaração de terceiro que afirmou ter ido comprar entorpecentes, autorização informada do morador e encontro de drogas na residência), verificaram-se fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há manifesto constrangimento ilegal; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem