HC 926719 - ACORDAO

HC 926719 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita com referibilidade anterior (apenas volume no bolso, local conhecido genericamente pelo tráfico e alegado nervosismo, impressões subjetivas), de modo que a prova descoberta após a busca é ilícita e imprestável, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Wesley Mateus da Silva; Contrarrizante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Rejeição Da Denúncia
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Rejeição Da Denúncia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Wesley Mateus da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Contrarrizante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa) e sua descrição objetiva
  3. 3 Referibilidade da medida às hipóteses do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita com referibilidade anterior (apenas volume no bolso, local conhecido genericamente pelo tráfico e alegado nervosismo, impressões subjetivas), de modo que a prova descoberta após a busca é ilícita e imprestável, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia