AREsp 2670813 - ACORDAO

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A corte manteve que a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva adequada (baseada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico), o que contaminou o ingresso domiciliar subsequente; por conseguinte, as provas daí decorrentes são ilícitas, impõe-se a declaração de nulidade do feito e a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão anterior mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Ítalo Daniel de Lima Soares; Defensoria Pública (contrarrazões): Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Absolvição, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ítalo Daniel de Lima Soares

Agravado

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar posterior derivado de busca pessoal ilegítima
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

A corte manteve que a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva adequada (baseada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico), o que contaminou o ingresso domiciliar subsequente; por conseguinte, as provas daí decorrentes são ilícitas, impõe-se a declaração de nulidade do feito e a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão anterior mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Mantida a declaração de nulidade do feito em razão da busca pessoal e ingresso domiciliar ilegítimos