HC 865095 - ACORDAO

HC 865095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória superveniente constituiu novo título que prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva, além de a sentença ter indicado fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da custódia (maus antecedentes e duas condenações anteriores por roubo), em observância ao art. 387, §1º do CPP; questões fático-probatórias e alegadas nulidades devem ser submetidas ao tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Per Relationem, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Per Relationem Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Observância do art. 387, §1º do Código de Processo Penal na fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reanálise de nulidade de provas (busca pessoal e domiciliar) após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória superveniente constituiu novo título que prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva, além de a sentença ter indicado fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da custódia (maus antecedentes e duas condenações anteriores por roubo), em observância ao art. 387, §1º do CPP; questões fático-probatórias e alegadas nulidades devem ser submetidas ao tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental