HC 942656 - DECISAO

HC 942656 - DECISAO

Havendo omissão da sentença e fundamentação abstrata do acórdão quanto à causa especial de diminuição e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas, configura-se constrangimento ilegal manifesto, justificando-se o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO PERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação concreta para afastamento de minorante
  3. 3 Possibilidade de revisar dosimetria em habeas corpus quando houver constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Havendo omissão da sentença e fundamentação abstrata do acórdão quanto à causa especial de diminuição e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas, configura-se constrangimento ilegal manifesto, justificando-se o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando na reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial no aberto.