HC 940844 - ACORDAO

HC 940844 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias locais fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º na presença de elementos fáticos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (grande quantidade de drogas, dinheiro e apetrechos de fracionamento e embalagem encontrados em imóvel conhecido como "boca de fumo" e em terreno baldio adjacente), e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento da prova e dos fatos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO ARAÚJO DA SILVA; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

BRUNO ARAÚJO DA SILVA

Paciente/agravante

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade cumulativa dos requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas por meio de conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias locais fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º na presença de elementos fáticos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (grande quantidade de drogas, dinheiro e apetrechos de fracionamento e embalagem encontrados em imóvel conhecido como "boca de fumo" e em terreno baldio adjacente), e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento da prova e dos fatos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Mantidas as penas fixadas na origem.
  • Ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.