HC 918764 - ACORDAO

HC 918764 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadmissível a impetração de habeas corpus perante o STJ, que não se presta a revisar o contexto fático‑probatório da condenação; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, tendo sido apontadas denúncias especificadas e autorização de moradora, e comprovada materialidade e autoria nos autos originários.

Parties
Agravante: GEOVANE MOURA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Da Impetração, Revisão Criminal
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Da Impetração Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GEOVANE MOURA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da matéria e impossibilidade de utilizar habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da busca domiciliar sem mandado e com suposta denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadmissível a impetração de habeas corpus perante o STJ, que não se presta a revisar o contexto fático‑probatório da condenação; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, tendo sido apontadas denúncias especificadas e autorização de moradora, e comprovada materialidade e autoria nos autos originários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que não conheceu do habeas corpus