HC 887777 - DECISAO

HC 887777 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária motivou, com base em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de drogas, veículo com compartimento oculto, tráfico interestadual e confissão), o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: VALTEFRAN DE JESUS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento (art. 59 CP C/c Art. 42 Lei 11.343/2006)
PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento (art. 59 CP C/c Art. 42 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALTEFRAN DE JESUS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária motivou, com base em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de drogas, veículo com compartimento oculto, tráfico interestadual e confissão), o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.