AREsp 2608395 - DECISAO

AREsp 2608395 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na decisão agravada porque o acolhimento da alegação de confissão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a redução da pena foi aplicada no patamar mínimo justificadamente, pois a agravante atuou como "mula" com ciência de cooperar com organização criminosa, cabendo a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OKSANA PETROVA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OKSANA PETROVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de confissão para fins de atenuante (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  2. 2 Aplicação e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração aplicada)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na decisão agravada porque o acolhimento da alegação de confissão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a redução da pena foi aplicada no patamar mínimo justificadamente, pois a agravante atuou como "mula" com ciência de cooperar com organização criminosa, cabendo a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.