HC 917468 - DECISAO

HC 917468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a redução da pena em 1/6, tendo em vista concurso de crimes e elementos relativos à quantidade e natureza das drogas, situação compatível com o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que não fixa o quantum da diminuição.

Parties
Paciente (impetrante): BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum de diminuição
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a redução da pena em 1/6, tendo em vista concurso de crimes e elementos relativos à quantidade e natureza das drogas, situação compatível com o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que não fixa o quantum da diminuição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.