HC 922565 - DECISAO

HC 922565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação por esta Corte supressão de instância; adicionalmente, a sentença de primeiro grau concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em condenação anterior, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO XAVIER MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX SANDRO XAVIER MARTINS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente regime prisional mais brando
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação por esta Corte supressão de instância; adicionalmente, a sentença de primeiro grau concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em condenação anterior, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.