HC 739532 - ACORDAO

HC 739532 - ACORDAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante porque, com base em elementos concretos dos autos (manuscritos de contabilidade do tráfico, aparelhos telefônicos e demais circunstâncias), concluiu-se que o acusado se dedicava ao tráfico como meio de vida, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: ERICK CRISPIM EUSTAQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático

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Parties

ERICK CRISPIM EUSTAQUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante porque, com base em elementos concretos dos autos (manuscritos de contabilidade do tráfico, aparelhos telefônicos e demais circunstâncias), concluiu-se que o acusado se dedicava ao tráfico como meio de vida, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido.