HC 810587 - ACORDAO

HC 810587 - ACORDAO

Havendo somatória de elementos que configuraram fundadas razões para suspeita de crime permanente (denúncia prévia de tráfico, abordagem de usuário próximo, tentativa de fuga do réu e apreensão de drogas em busca pessoal), o ingresso forçado foi legítimo e a natureza e variedade das drogas, utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria, autorizaram a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/2, não havendo nulidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Iudi Jean Seidel Noyama; Conduzida: Gabrielle Lins de Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade Provas

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Parties

Iudi Jean Seidel Noyama

Agravante

Gabrielle Lins de Agostinho

Conduzida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo somatória de elementos que configuraram fundadas razões para suspeita de crime permanente (denúncia prévia de tráfico, abordagem de usuário próximo, tentativa de fuga do réu e apreensão de drogas em busca pessoal), o ingresso forçado foi legítimo e a natureza e variedade das drogas, utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria, autorizaram a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/2, não havendo nulidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.