AREsp 2565985 - ACORDAO

AREsp 2565985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o restabelecimento do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 7,584kg de maconha, o que justificou a exasperação da pena e afastou a aplicação da solução mais benéfica prevista na Súmula Vinculante n.59/STF nas circunstâncias do caso; ressaltou-se, contudo, que o recrudescimento do regime exige fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PEREIRA RODRIGUES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante 59/stf Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional com base na quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.59/STF ao tráfico privilegiado quando não atendidas suas condições
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o restabelecimento do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 7,584kg de maconha, o que justificou a exasperação da pena e afastou a aplicação da solução mais benéfica prevista na Súmula Vinculante n.59/STF nas circunstâncias do caso; ressaltou-se, contudo, que o recrudescimento do regime exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu o regime semiaberto ao sentenciado e declarou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.