HC 802206 - ACORDAO

HC 802206 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga (339 kg) foi sopesada isoladamente para afastar o tráfico privilegiado, o que configura constrangimento ilegal; não há provas suficientes de dedicação habitual à atividade delituosa ou de integração do réu à organização criminosa, e sua atuação assemelha‑se à de 'mula', sendo, portanto, aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente (réu): Matheus Vitor dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Matheus Vitor dos Santos

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Comprovação de integração do agente a organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga (339 kg) foi sopesada isoladamente para afastar o tráfico privilegiado, o que configura constrangimento ilegal; não há provas suficientes de dedicação habitual à atividade delituosa ou de integração do réu à organização criminosa, e sua atuação assemelha‑se à de 'mula', sendo, portanto, aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente