HC 802206 - ACORDAO

HC 802206 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga apreendida foi sopesada isoladamente para concluir dedicação criminosa, o que é insuficiente segundo jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), não havendo provas de integração à organização criminosa e a atuação do réu assemelha-se à de mera 'mula', sendo ele primário e com bons antecedentes, devendo ser reconhecido o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização isolada da quantidade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga apreendida foi sopesada isoladamente para concluir dedicação criminosa, o que é insuficiente segundo jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), não havendo provas de integração à organização criminosa e a atuação do réu assemelha-se à de mera 'mula', sendo ele primário e com bons antecedentes, devendo ser reconhecido o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006