HC 938895 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria relativa à aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal de Justiça de origem; seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta mantém-se integralmente.
- Parties
- Agravante: Adailton Cardoso de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Adailton Cardoso de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não debatida no tribunal de origem
- 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 315, § 2º, I e IV, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria relativa à aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal de Justiça de origem; seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, e não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta mantém-se integralmente.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment