HC 939992 - ACORDAO

HC 939992 - ACORDAO

A condenação transitou em julgado em 30/1/2023 e a impetração ocorreu em 23/8/2024, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que torna a via inadequada; não havendo julgamento de mérito no STJ sobre a matéria, a Corte é incompetente para processar o writ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a superação desses óbices; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Elder Junio Frazao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Agravo Regimental
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Parties

Elder Junio Frazao da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

A condenação transitou em julgado em 30/1/2023 e a impetração ocorreu em 23/8/2024, configurando o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que torna a via inadequada; não havendo julgamento de mérito no STJ sobre a matéria, a Corte é incompetente para processar o writ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a superação desses óbices; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida