HC 940091 - ACORDAO

HC 940091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ao STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante; a absolvição pela ausência de vínculo associativo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Rodolfo Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Rodolfo Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório para reavaliar a imputação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ao STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante; a absolvição pela ausência de vínculo associativo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental