HC 937829 - ACORDAO

HC 937829 - ACORDAO

A condenação anterior do paciente por receptação (crime de menor potencial ofensivo) constitui reincidência que afasta a primariedade exigida pelo §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo, portanto, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão que fixou regime semiaberto e nega o afastamento da pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS FERNANDES CENTURIÃO; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Minorante Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES CENTURIÃO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade ínfima de droga apreendida e da condição do réu

Ratio Decidendi

A condenação anterior do paciente por receptação (crime de menor potencial ofensivo) constitui reincidência que afasta a primariedade exigida pelo §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo, portanto, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão que fixou regime semiaberto e nega o afastamento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.