HC 920755 - ACORDAO

HC 920755 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa buscou, por esse instrumento, a desconstituição de condenação já transitada em julgado sem ter ajuizado a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa exigência processual; por isso, manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILDESIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILDESIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a exigência de revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa buscou, por esse instrumento, a desconstituição de condenação já transitada em julgado sem ter ajuizado a revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa exigência processual; por isso, manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  • Negar provimento ao agravo regimental