HC 943904 - ACORDAO

HC 943904 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (9/8/2022), configurando-se como substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a excepcional concessão da ordem e a reanálise de provas.

Parties
Agravante: Matheus Senas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Em Julgado Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Matheus Senas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (9/8/2022), configurando-se como substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a excepcional concessão da ordem e a reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial liminarmente indeferida.