HC 857090 - ACORDAO

HC 857090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos das investigações (ponto de venda, apreensões, petrechos, prisões em flagrante), a conclusão de que a agravante se dedicava à atividade criminosa, afastando legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: Lorraine Marques de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Agravo Regimental

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Parties

Lorraine Marques de Alencar

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos das investigações (ponto de venda, apreensões, petrechos, prisões em flagrante), a conclusão de que a agravante se dedicava à atividade criminosa, afastando legitimamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006