AREsp 2713794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA VARGAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLAUDIA VARGAS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • AgravO regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental