HC 922253 - ACORDAO

HC 922253 - ACORDAO

Verificou-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de pequena quantidade de Rohypnol na busca pessoal, elementos insuficientes, por si só, para dispensar mandado judicial; assim, aplicando o entendimento do STF (RE 603.616/RO) e a jurisprudência da Sexta Turma, declarou-se a ilegalidade do ingresso e a nulidade das provas dele derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, e manteve-se o indeferimento do agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão): Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Que Concedeu Parcialmente a Ordem E Anulou Provas Decorrentes Do Ingresso Forçado No Domicílio, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem e anulou as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, determinando retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão): Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Que Concedeu Parcialmente a Ordem E Anulou Provas Decorrentes Do Ingresso Forçado No Domicílio, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Há fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado?
  2. 2 A apreensão de pequena quantidade em busca pessoal justifica ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de pequena quantidade de Rohypnol na busca pessoal, elementos insuficientes, por si só, para dispensar mandado judicial; assim, aplicando o entendimento do STF (RE 603.616/RO) e a jurisprudência da Sexta Turma, declarou-se a ilegalidade do ingresso e a nulidade das provas dele derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, e manteve-se o indeferimento do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem e anulou as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, determinando retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Manter a anulação das provas obtidas em razão do ingresso forçado no domicílio e das provas dela derivadas.