HC 941269 - ACORDAO

HC 941269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTENOR SOARES MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unirrecorribilidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unirrecorribilidade

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus e apelação contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Limites da concessão de habeas corpus de ofício (art. 654 §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.