HC 837146 - ACORDAO

HC 837146 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (apreensão de 2,915 kg de maconha, 31,06 g de cocaína e petrechos de traficância), demonstrando dedicação a atividades criminosas; não havendo flagrante ilegalidade ou elementos aptos a autorizar o habeas corpus substitutivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que rejeitou a aplicação da causa especial e a substituição/abertura do regime.

Parties
Agravante / Paciente: VILSON MESSIAS DA SILVA; Parte Contrária (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VILSON MESSIAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (apreensão de 2,915 kg de maconha, 31,06 g de cocaína e petrechos de traficância), demonstrando dedicação a atividades criminosas; não havendo flagrante ilegalidade ou elementos aptos a autorizar o habeas corpus substitutivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que rejeitou a aplicação da causa especial e a substituição/abertura do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.