AREsp 2338219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público pleiteou expressamente o reconhecimento da reincidência e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, ao reconhecer a agravante e readequar a pena, a Corte de apelação não violou os limites do efeito devolutivo nem configurou reformatio in pejus, sendo legítima a agregação de fundamentos pela Corte para aplicar a pena adequada nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO COSTA SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Reincidência (art. 61, I, Cp), Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Reincidência (art. 61, I, Cp) Dosimetria

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Parties

JOSE ANTONIO COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de apelação, ao acolher pedido ministerial de reconhecimento da reincidência e afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, extrapolou o efeito devolutivo do recurso da acusação, configurando reformatio in pejus ou violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público pleiteou expressamente o reconhecimento da reincidência e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, ao reconhecer a agravante e readequar a pena, a Corte de apelação não violou os limites do efeito devolutivo nem configurou reformatio in pejus, sendo legítima a agregação de fundamentos pela Corte para aplicar a pena adequada nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental