HC 933582 - ACORDAO

HC 933582 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; o Tribunal de origem, ao examinar as provas (depoimentos policiais, quantidade de drogas e materiais apreendidos), apresentou fundamentação concreta e coerente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valoração Do Depoimento Policial
Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

MATHEUS BATISTA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para consumo pessoal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação desta via
  3. 3 Credibilidade e valoração do depoimento policial e das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; o Tribunal de origem, ao examinar as provas (depoimentos policiais, quantidade de drogas e materiais apreendidos), apresentou fundamentação concreta e coerente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus