HC 944035 - ACORDAO

HC 944035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório (denúncias anônimas, confissão de cerca de cinco meses de tráfico, variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos, munições, rádio comunicador e uso de menor), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL ALVES SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório (denúncias anônimas, confissão de cerca de cinco meses de tráfico, variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos, munições, rádio comunicador e uso de menor), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos