HC 867185 - DECISAO

HC 867185 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e houve supressão de instância quanto à matéria da causa de aumento (novatio legis in mellius) que não foi enfrentada pelo colegiado de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Desclassificação Para Uso De Droga, Novatio Legis in Mellius, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Roubo Majorado Corrupção De Menor Desclassificação Para Uso De Droga Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição do delito de tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação da conduta para uso pessoal
  3. 3 aplicação do princípio novatio legis in mellius para excluir causa de aumento do art.157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e houve supressão de instância quanto à matéria da causa de aumento (novatio legis in mellius) que não foi enfrentada pelo colegiado de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.