HC 958014 - DECISAO

HC 958014 - DECISAO

Embora as instâncias reconhecessem prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade e natureza das drogas apreendidas e condições pessoais da paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o bem jurídico ameaçado, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Paciente: SHAIANE MEIRELES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

SHAIANE MEIRELES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Embora as instâncias reconhecessem prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade e natureza das drogas apreendidas e condições pessoais da paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o bem jurídico ameaçado, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.